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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 02 jan 2020

    Lei Complementar 061/2020

    Ementa: “Dispõe sobre a reforma global do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha e dá outras providências.”....


  • Publicada em: 02 jan 2020

    Lei Complementar 062/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SANTA TEREZINHA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEFINE SITUAÇÕES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”...


  • Publicada em: 22 jan 2014

    Lei Orgânica 00/2014

    Ementa: Leio Orgânica do Município de Santa Terezinha...