Legislação
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2 normas encontradas. Exibindo de 1 até 2.
Normas
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Publicada em: 02 jan 2020
Lei Complementar 061/2020
Ementa: “Dispõe sobre a reforma global do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha e dá outras providências.”....
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Publicada em: 02 jan 2020
Lei Complementar 062/2020
Ementa: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE SANTA TEREZINHA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DEFINE SITUAÇÕES ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”...
