Ir para conteúdo 1 Ir para menu 2 Ir para busca 3 Ir para rodapé 4 Acessibilidade 5 Alto contraste 6

---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


URGENTE - Suspensão do PAGAMENTO do IPTU exercício 2020/2021

Publicado em 11/03/2021 às 15:46 - Atualizado em 11/03/2021 às 15:47

Suspensão do PAGAMENTO do IPTU exercício 2020/2021  

O Senhor Genir Antônio Junckes, Prefeito Municipal de Santa Terezinha-Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal; e ainda, Considerando as disposições trazidas na Lei Complementar nº 43/2017 (Código Tributário Municipal).  

Considerando que não foram observados o disposto nos artigos 196 §1º e §2º, artigo 211 e 317 ambos do Código Tributário Municipal, para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) exercício 2020/2021.  

DECRETA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO IPTU EXERCÍCIO 2020/2021.

COM A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA NOVO LANÇAMENTO, PAGAMENTO E RESTITUIÇÃO DE VALORES.   Demais informações sobre prazos de pagamentos e restituições estão no DECRETO No 1518 A BAIXO.  

DECRETA:

Art. 1º A suspensão da cobrança de novas guias de IPTU do exercício 2020/2021;

Art. 2º Ficam prorrogados os prazos para novos lançamentos do imposto para a data de 10/04/2021.

Art. 3º Ficam prorrogados os prazos para pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU), nos seguintes prazos: Pagamento em cota única com desconto de 20 % de desconto até 10/05/2021 Pagamento em cota única com 15% de desconto até a data de 10/06/2021 Pagamento em cota única com 10% de desconto até a data de 10/07/2021   Pagamento parcelado em 6 parcelas mensais com primeiro vencimento em 10/05/2021 e assim sucessivamente.  

Art. 4º Os contribuintes que já efetuaram o pagamento do imposto serão restituídos dos valores excedentes nas seguintes condições:  

§ 1º O pedido de restituição do valor excedente deverá ser feito pessoalmente no setor de Tributos do Município no período compreendido entre 10/08/2021 a 10/09/2021, munidos do comprovante de pagamento, documentos pessoais e conta bancária.

§2º Os contribuintes que optaram pelo parcelamento e já efetuaram o pagamento da primeira parcela ou mais, deverão efetuar o pagamento das demais parcelas, e requerer a restituição do valor excedente no prazo e condições estipulados no caput deste artigo.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor em 10 de março de 2021  

Santa Terezinha/SC, 10 de março de 2021.