---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?


SETOR DE TRIBUTOS RECEBE DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DO IPTU

Publicado em 06/11/2019 às 16:45 - Atualizado em 06/11/2019 às 16:45

isencao_iptu
Créditos: Rodrigo Alves Wollinger Baixar Imagem

 

O Setor de Fiscalização e Tributos do município recebe durante o mês de novembro, solicitação dos proprietários de imóveis localizados no perímetro urbano de Santa Terezinha, distritos do Craveiro e Rio da Anta que são aposentados, pensionistas ou portadores de doenças graves, que desejam a isenção do IPTU para o exercício de 2020. O prazo é válido também para imóveis rurais com exploração agrícola situados dentro do perímetro urbano.

Documentos necessários:

Imóvel urbano de Aposentados, pensionistas:

- renda de até (dois) salários mínimos

- extrato do pagamento benefício e declaração de renda

- nenhum outro membro da família seja possuidor ou proprietário de outro imóvel

- possuir apenas um imóvel;

Pessoas com doença grave:

- renda de até (dois) salários mínimos

- extrato do pagamento benefício e declaração de renda

- nenhum outro membro da família seja possuidor ou proprietário de outro imóvel

- possuir apenas um imóvel;

- laudo pericial atestando a doença grave;

Imóvel Rural

- Escritura

- CCIR

- Relatório da produção e/ou contrato de arrendamento

ATENÇÃO: As isenções previstas artigo somente serão concedidas aos contribuintes que não possuírem débito junto à fazenda pública municipal e não se estende para a coleta de lixo e Cosip.