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DECRETO Nº 1449, de 17 de março de 2020. Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19)

Publicado em 18/03/2020 às 12:01 - Atualizado em 18/03/2020 às 12:57

DECRETO Nº 1449, de 17 de março de 2020.


Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo coronavírus (COVID-19) nos órgãos e nas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, Institui o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 e estabelece outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71 da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a disseminação comunitária do COVID-19 em todos os Continentes caracteriza pandemia;

CONSIDERANDO a capacidade do novo coronavírus de se decuplicar (multiplicar o total de caso por dez vezes) a cada 7,2 (sete virgula dois) dias, em média;

CONSIDERANDO a ampla velocidade do supracitado vírus em gerar pacientes graves, levando os sistemas de saúde a receber uma demanda muito acima de sua capacidade de atendimento adequado;

CONSIDERANDO a manifestação do vírus em outros países e o aumento abrupto dos casos;

CONSIDERANDO a suspensão dos eventos coletivos em todo o mundo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 4 de fevereiro de 2020, Ministério da Saúde, que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO, ainda, a Portaria nº 356, de 11 de Março de 2020 do Ministério da Saúde, Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) no Brasil;

Considerando que a situação demanda o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Santa Terezinha _ Santa Catarina;

Considerando, o Decreto Estadual nº 509, de 17 de março de 2020, o qual dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao contágio pelo COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer medidas aptas a evitar a contaminação e restringir riscos;

CONSIDERANDO deliberação dos Prefeitos dos Municípios que compõem a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI em reunião realizada na data de 17/03/2019;

DECRETA:

Art. 1º. Este Decreto tem por objetivo estabelecer medidas para a mitigação dos riscos decorrentes da doença causada pelo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Município de Santa Terezinha-Santa Catarina.

 

Art. 2º. Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar, durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem como àqueles que tenham contato ou convívio direito com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I – os que apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno de viagem ou contato, conforme determinação médica; e

II – os que não apresentarem sintomas de contaminação pelo COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 07 (sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pelo COVID-19, para fins do disposto neste Decreto, a apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirara, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de 02 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem intercostal e dispneia.

 

Art.3º Poderão desempenhar em domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, os agentes públicos:

I – que apresentam doenças respiratórias crônicas;

II – que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas;

III – com 60 anos ou mais; e

IV – que viajaram ou coabitam com pessoas que estiveram em outros países nos últimos  07 (sete) dias.

V – que possuem filho(s), enteado(s) ou menor(es) sob guarda em idade escolar;

VI – gestantes, e

VII – portadores de imunossupressão.

§ 1º A solicitação do trabalho remoto deverá ser encaminhada à chefia imediata para anuência, juntamente com a documentação comprobatória da motivação, conforme os incisos do caput deste artigo.

§ 2º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de férias ou flexibilização da jornada de trabalho com efetiva compensação.

 

Art. 4º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega do atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pelo COVID- 19.

§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio digital para o setor de pessoal do município ou ao chefe imediato.

§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.

§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se os sintomas persistirem.

 

Art. 5º Ficam suspensas no Município de Santa Terezinha pelo prazo indeterminado:

I – as aulas, tanto na rede municipal de ensino quanto na rede privada de ensino, a partir de 19 de março de 2020, incluindo a educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos, ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;

II - os atendimentos de rotinas nas unidades de saúde, como, consultas e exames de rotina;

III - as consultas médicas de cunho eletivo;

IV - as consultas odontológicas nas unidades de saúde;

V – as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;

VI – a visitação pública, exceto os casos excepcionais como aqueles desempenhados pelas equipes de Saúde e Vigilância Sanitária para situações específicas ou de urgência/emergência;

VII – o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou telefônico;

VIII – a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais;

IX – a prestação de serviços de transportes fornecidos pela Administração Pública Municipal para os estudantes universitários e de cursos técnicos, até segunda determinação.

X - as feiras livres, visitações a parques, casas de cultura e atividades em organizações não governamentais (ONGs) e associações comunitárias;

XI - a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos);

XII – eventos e atividades de qualquer natureza, com previsão de grande aglomeração de pessoas, que exijam expedição de autorização por parte de órgão ou entidade da Administração Pública Municipal.

§ 1 º No que tange à rede pública municipal de ensino, os primeiros 15 (quinze) dias correspondem à antecipação do recesso escolar.

§ 2º Não haverá prejuízo de conteúdo nem de frequência aos alunos que se ausentarem das salas de aula a partir de 17 de março de 2020, ficando recomendado às pessoas que tiverem condições para tanto que não enviem os alunos e crianças para as escolas, centros de educação infantil e/ou instituições de ensino.

§ 3º Recomenda-se que as crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos no período em que as aulas estiverem suspensas.

§ 4º Ato do Secretário de Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal de Ensino.

§ 5º Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas em ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 6° Fica vedado o acesso junto ao paço municipal e demais repartições públicas, com exceção das unidades de saúde, das pessoas que apresentarem febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar e batimento das asas nasais), considerados casos suspeitos de infecção pelo COVID-19.

 

Art.7º Ficam mantidos o expediente interno e a realização de atos administrativos, especialmente aqueles efetuados por meio eletrônico.

 

Art.8º Os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão:

I – avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente as modalidades de áudio e videoconferência;

II – orientar os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas quanto à responsabilidade em adotar os meios necessários para conscientizar seus empregados sobre as medidas de enfrentamento ao COVID-19, bem como sobre a necessidade de informar a ocorrência de sintomas respiratórios ou de febre, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública Municipal.

III – aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes.

 

Art. 9º A Secretaria de Saúde do Município deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos do COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.

 

Art.10 As secretarias do Município ficam autorizadas a restringir e adotar medidas pertinentes ao ingresso de pessoas nas unidades de atendimento, bem como a organização de horários de atendimentos, a seu critério e mediante ato normativo próprio, observada a progressão da contaminação e propagação do COVID-19 e de forma a evitar aglomerações de pessoas.

 

Art. 11 Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

 

Art. 12 Recomenda-se:

I – o cancelamento de eventos no âmbito privado no município devido à alta rotatividade de pessoas nestes locais;

II – às clínicas privadas que organizem seus horários de atendimento de forma a evitar aglomerações de pessoas, reforçando as medidas de higienização com a disponibilização de álcool gel 70% e EPIs, respeitando as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento;

III – que sejam reforçadas as medidas de higienização e disponibilizados álcool gel 70% em locais de grande circulação de pessoas, como o comércio em geral, bares, restaurantes, etc;

IV – Recomenda-se, por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às atividades estritamente necessárias, sendo vedada a realização de encontros e reuniões de clubes da melhor idade;

V - a restrição das visitas no âmbito hospitalar, sendo:

a) pacientes maiores de 60 anos, crianças e gestantes: mantém 1 (um) acompanhante a cada 12 horas, sendo este com idade inferior a 60 anos, vedada as visitas por tempo indeterminado; e

b) pacientes com menos de 60 anos: no máximo 2 (dois) visitantes, de forma individualizada, com idade inferior a 60 anos.

Parágrafo único. Todos os visitantes deverão assinar um Termo de Consentimento e Orientação, sendo vedada a visita por pessoas que apresente qualquer sintoma gripal, podendo ocorrer a suspensão definitiva das visitas caso o cenário se configure para tal ação.

 

Art. 13 Os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes, bares e similares deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19 como assegurar a distância mínima de 1,5 metro entre as mesas existentes no estabelecimento.

 

Art. 14 Considerar-se-á abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa, com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento do COVID-19, na forma do inciso III do art. 36 da Lei Federal nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e do inciso II do art. 2º do Decreto Federal nº 52.025, de 20 de maio de 1963, sujeitando às penalidades previstas em ambos os normativos.

 

Art. 15 Os serviços eletivos de saúde serão avaliados por meio de normativas específicas, respeitadas as peculiaridades de cada serviço e o risco envolvido em cada atendimento.

 

Art. 16 Ficam mantidas as férias regulamentares e prêmio dos servidores da Saúde já agendadas, podendo os servidores serem convocados conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, devendo se apresentar num prazo máximo de 48 horas.

 

Art. 17 A Secretaria Municipal da Saúde poderá requisitar aos demais órgãos municipais recursos humanos a serem alocados temporariamente para suprir necessidade excepcional de atendimento à população.

 

Art. 18 Fica instituído o Comitê de Enfrentamento ao COVID-19, com a incumbência de operacionalizar, monitorar e articular ações para o enfrentamento e resposta imediata à emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), que será composto por 1(um) representante da cada Pasta da Administração Pública Municipal.

 

Art. 19 As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com as circunstâncias que envolverem a pandemia do novo coronavírus.

 

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha, Estado de Santa Catarina, em 17 de março de 2020.

 

Valquíria Schwarz

Prefeita Municipal

 

Registrado e Publicado, na forma da Lei e local de costume.

 

                                                                                        Edivar Stopa

Secretário da Administração