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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Legislacao

    Publicada em: 02 jan 2020
    Lei Complementar 061/2020
    Ementa: “Dispõe sobre a reforma global do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha e dá outras providências.”.
    Publicada em: 02 jan 2020
    Lei Complementar 062/2020
    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, CRIA CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE...
    Publicada em: 22 jan 2014
    Lei Orgânica 00/2014
    Ementa: Leio Orgânica do Município de Santa Terezinha
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